Hoje aconteceu a primeira reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com o objetivo de escolher o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho, tendo em vista a necessidade de acompanhar, fiscalizar e aprovar (ou não) as contas do fundo geridos pela Secretaria Municipal de Educação.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
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